HC 594389 - DECISAO

HC 594389 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que demonstram a ausência do requisito subjetivo para concessão de prisão domiciliar (idade do apenado, ausência de comprovação de comorbidade, ausência de prova de superlotação ou falta de assistência médica) e a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada a este Tribunal; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LEANDRO ALVES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Durante Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Durante Pandemia (covid 19)

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Parties

JOSE LEANDRO ALVES CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias em razão da pandemia do COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 às execuções penais
  3. 3 possibilidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que demonstram a ausência do requisito subjetivo para concessão de prisão domiciliar (idade do apenado, ausência de comprovação de comorbidade, ausência de prova de superlotação ou falta de assistência médica) e a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada a este Tribunal; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.