REsp 1962194 - DECISAO

REsp 1962194 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Contraditório, Ministério Público Na Execução Penal, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/cnj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Contraditório Ministério Público Na Execução Penal Progressão De Regime Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ultilização de prisão domiciliar como medida emergencial durante a pandemia
  2. 2 possível nulidade por ausência de oitiva prévia do Ministério Público (arts. 67 e 112, §2º, LEP)
  3. 3 compatibilidade da concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto (art. 117 LEP)