HC 707461 - DECISAO

HC 707461 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso previsto, ressalvada hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o acórdão impugnado corretamente considerou que o art. 318 do CPP não se aplica a sentenciada em cumprimento de pena definitiva e que o art. 117 da LEP, embora possa ser interpretado de forma extensiva em casos excepcionais, não autoriza a prisão domiciliar sem comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados do filho, hipótese que não foi demonstrada nos autos, e a modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: MICHELLE DIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Proteção Integral Da Criança, Princípio Da Fraternidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Proteção Integral Da Criança +2 more

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Parties

MICHELLE DIAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em cumprimento definitivo/semiaaberto
  3. 3 interpretação e alcance do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso previsto, ressalvada hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o acórdão impugnado corretamente considerou que o art. 318 do CPP não se aplica a sentenciada em cumprimento de pena definitiva e que o art. 117 da LEP, embora possa ser interpretado de forma extensiva em casos excepcionais, não autoriza a prisão domiciliar sem comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados do filho, hipótese que não foi demonstrada nos autos, e a modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.