REsp 1917007 - DECISAO

REsp 1917007 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente verificado no andamento da execução penal: o Juízo de primeiro grau reconheceu falta grave e determinou a regressão de regime em 17/11/2020, tornando sem objeto a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: reeducando (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Progressão De Regime, Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N.56 Do STF, RE 641.320/rs
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

reeducando (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 117 da Lei n.7.210/1984
  2. 2 observância das providências prévias fixadas pelo STF no RE 641.320/RS
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante n.56 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente verificado no andamento da execução penal: o Juízo de primeiro grau reconheceu falta grave e determinou a regressão de regime em 17/11/2020, tornando sem objeto a pretensão recursal.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.