RHC 133702 - DECISAO

RHC 133702 - DECISAO

O recurso foi negado porque o paciente, embora pertença ao grupo de risco por diabetes, não comprovou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional nem a existência de risco epidemiológico no presídio superior ao risco existente na sociedade; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a prisão domiciliar automática.

Parties
Recorrente: CLAUDEONE DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Requisitos Para Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Requisitos Para Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

CLAUDEONE DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Juízo da Execução Penal

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e força da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o paciente, embora pertença ao grupo de risco por diabetes, não comprovou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional nem a existência de risco epidemiológico no presídio superior ao risco existente na sociedade; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a prisão domiciliar automática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.