HC 597261 - DECISAO

HC 597261 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos de que não havia risco concreto à saúde do paciente dentro da unidade prisional nem prova de comorbidade ou de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento, e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado a este Tribunal, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ORLANDO DE NOVAES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Súmula Vinculante N. 56, Impossibilidade De Reexame Fático Pelo STJ, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Sanitário Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

ORLANDO DE NOVAES SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco de contágio por Covid-19
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos de que não havia risco concreto à saúde do paciente dentro da unidade prisional nem prova de comorbidade ou de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento, e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado a este Tribunal, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.