REsp 1936724 - DECISAO

REsp 1936724 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente, proferida em 6/7/2021, que manteve a prisão domiciliar do recorrido por considerar o atual quadro epidemiológico e os riscos no sistema prisional, com adoção de monitoramento eletrônico, tornando desnecessária a análise do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SEBASTIÃO EUGENIOVIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Excepcional (covid 19)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SEBASTIÃO EUGENIOVIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar sem intervenção do Ministério Público
  2. 2 compatibilidade da prisão domiciliar com arts. 67, 112 e 177 da Lei de Execução Penal
  3. 3 manutenção de benefício pela autoridade judicial em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente, proferida em 6/7/2021, que manteve a prisão domiciliar do recorrido por considerar o atual quadro epidemiológico e os riscos no sistema prisional, com adoção de monitoramento eletrônico, tornando desnecessária a análise do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.