HC 708774 - DECISAO

HC 708774 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A decisão do Tribunal de origem que reformou a concessão de prisão domiciliar foi considerada compatível com os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.56, não havendo situação excepcional demonstrada nos autos. Ademais, a verificação da alegada inadequação ou superlotação do estabelecimento prisional exigiria análise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Insuficiência De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Tema 993 (resp 1.710.674/mg)
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Insuficiência De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs Tema 993 (resp 1.710.674/mg)

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Parties

HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da revogação de prisão domiciliar concedida com monitoramento por falta de vagas
  3. 3 necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A decisão do Tribunal de origem que reformou a concessão de prisão domiciliar foi considerada compatível com os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.56, não havendo situação excepcional demonstrada nos autos. Ademais, a verificação da alegada inadequação ou superlotação do estabelecimento prisional exigiria análise fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.