HC 699564 - DECISAO

HC 699564 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para antecipar ou substituir a análise, de competência do juízo da execução, sobre a concessão de prisão domiciliar como modalidade de cumprimento da pena prevista no art. 117 da LEP; a prisão domiciliar cautelar (art. 318 do CPP) difere da prisão domiciliar penal (art. 117 da LEP) em finalidade e requisitos, exigindo produção de prova e apreciação pelo juízo competente, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: FABIANO LEITE RUGGERI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva, Execução De Pena, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Execução De Pena Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

FABIANO LEITE RUGGERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para substituir o recurso ou procedimento próprio destinado a analisar a concessão de prisão domiciliar no cumprimento da pena?
  2. 2 Pode a prisão domiciliar concedida como medida cautelar (art. 318 do CPP) ser automaticamente estendida para cumprimento definitivo da pena (art. 117 da LEP)?
  3. 3 Qual é o âmbito de atuação do juízo da execução penal em relação à concessão de benefícios no cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para antecipar ou substituir a análise, de competência do juízo da execução, sobre a concessão de prisão domiciliar como modalidade de cumprimento da pena prevista no art. 117 da LEP; a prisão domiciliar cautelar (art. 318 do CPP) difere da prisão domiciliar penal (art. 117 da LEP) em finalidade e requisitos, exigindo produção de prova e apreciação pelo juízo competente, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.