HC 709612 - DECISAO

HC 709612 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, diante da comprovação de que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos (certidões de nascimento acostadas), da ausência de elementos que indiquem associação com organizações criminosas, da inexistência de faltas disciplinares e por se tratar de crimes sem violência ou grave ameaça, aplicando-se o art. 117, inciso III, da LEP e o art. 318, inciso V, do CPP e a jurisprudência do STF (HC coletivo n. 143.641/SP) e deste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: SUELEN CRISTINA DINIZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Interesse Superior Do Menor, Art. 117, Inciso III, Da LEP, Art. 318, Inciso V, Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dever De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Interesse Superior Do Menor Art. 117, Inciso Iii, Da LEP Art. 318, Inciso V, Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SUELEN CRISTINA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão por domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 necessidade de fundamentação quanto à conduta e personalidade da presa e ao interesse do menor

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, diante da comprovação de que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos (certidões de nascimento acostadas), da ausência de elementos que indiquem associação com organizações criminosas, da inexistência de faltas disciplinares e por se tratar de crimes sem violência ou grave ameaça, aplicando-se o art. 117, inciso III, da LEP e o art. 318, inciso V, do CPP e a jurisprudência do STF (HC coletivo n. 143.641/SP) e deste Superior Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar
  • Impor monitoramento eletrônico, se possível