HC 709398 - DECISAO

HC 709398 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração de pedido, porquanto a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, nos termos do art.210 do RISTJ, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso Em Sentido Estrito n.1500324-86.2020.8.26.0430)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Pedido Indeferido Com Fundamento No Art.210 Do RISTJ
Outcome
liminar indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Prisão Cautelar, Art.318 V Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso Em Sentido Estrito n.1500324-86.2020.8.26.0430)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Pedido Indeferido Com Fundamento No Art.210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar com base no art.318, V, do CPP e HC Coletivo n.143.641/SP
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido e impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 nulidade do PAD já reconhecida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração de pedido, porquanto a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, nos termos do art.210 do RISTJ, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.