RHC 129981 - DECISAO

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Havendo trânsito em julgado da condenação, a custódia deixou de ser meramente cautelar e o pedido de prisão domiciliar na fase de execução definitiva deve ser apreciado pelo Juiz das Execuções Criminais nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 5.º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual o habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Recorrente: LAURISMAR PARACAMPOS DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Prisão Preventiva, COVID 19
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 (cnj) Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LAURISMAR PARACAMPOS DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Juiz das Execuções Criminais para analisar pedido de prisão domiciliar na execução definitiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em casos de execução definitiva

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, a custódia deixou de ser meramente cautelar e o pedido de prisão domiciliar na fase de execução definitiva deve ser apreciado pelo Juiz das Execuções Criminais nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 5.º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual o habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.