HC 638672 - DECISAO

HC 638672 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora o paciente seja hipertenso e idoso, ele está distante do cumprimento dos requisitos para progressão de regime, não comprovou que seu estado de saúde demande tratamento indisponível no estabelecimento prisional, há relatório médico indicando bom estado geral e o sistema prisional possui medidas de contingência; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar, sendo necessária análise caso a caso e consideração da gravidade dos crimes.

Parties
Paciente: MOIZES FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Hipertensão, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Hipertensão Progressão De Regime Súmula 691/stf

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Parties

MOIZES FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar na pandemia
  2. 2 Requisitos legais para recolhimento domiciliar (art. 117, II, LEP)
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora o paciente seja hipertenso e idoso, ele está distante do cumprimento dos requisitos para progressão de regime, não comprovou que seu estado de saúde demande tratamento indisponível no estabelecimento prisional, há relatório médico indicando bom estado geral e o sistema prisional possui medidas de contingência; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar, sendo necessária análise caso a caso e consideração da gravidade dos crimes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.