HC 700465 - DECISAO

HC 700465 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou, com base em matéria fático-probatória, que não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor (ausência de dependência exclusiva/vulnerabilidade), razão pela qual não se demonstra a excepcionalidade necessária para aplicação do art. 117 da LEP; além disso o art. 318 do CPP não se aplica à condenação definitiva, e o revolvimento de fatos e provas é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO NUNES KLITZKE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Vulnerabilidade De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Vulnerabilidade De Menor

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Parties

REGINALDO NUNES KLITZKE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP à condenação definitiva
  2. 2 Possibilidade excepcional de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP para sentenciados em regime diverso do aberto
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor (situação de vulnerabilidade)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou, com base em matéria fático-probatória, que não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor (ausência de dependência exclusiva/vulnerabilidade), razão pela qual não se demonstra a excepcionalidade necessária para aplicação do art. 117 da LEP; além disso o art. 318 do CPP não se aplica à condenação definitiva, e o revolvimento de fatos e provas é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se