HC 711357 - DECISAO

HC 711357 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação de que a paciente é a única provedora da criança e que não há excepcionalidade que autorize a prisão domiciliar, além de que a pandemia por si só não autoriza transferência automática, concluindo não haver constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: NANCI FABIANA CURITIBANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0011182-97.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, III, Da LEP, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117, Iii, Da LEP Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 Recomendação N. 62 Do CNJ

Case Brief

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Parties

NANCI FABIANA CURITIBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0011182-97.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menor durante a pandemia
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a condenados em regime diverso do aberto
  3. 3 necessidade de comprovação de ser única provedora para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação de que a paciente é a única provedora da criança e que não há excepcionalidade que autorize a prisão domiciliar, além de que a pandemia por si só não autoriza transferência automática, concluindo não haver constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • denega liminarmente a ordem
  • Publique-se.