HC 669834 - ACORDAO

HC 669834 - ACORDAO

Concedeu-se e manteve-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a agravada é mãe lactante e única responsável por duas crianças menores de 12 anos, não há notícia de participação em atos executórios com violência ou grave ameaça, aplicam-se os arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e os precedentes do STF (HC 143.641/SP e HC 170.825) e a Recomendação n.62 do CNJ em contexto de pandemia justificam a reavaliação da preventiva e a imposição de prisão domiciliar com condições flexíveis especificadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ERICA GISELE APARECIDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Coletivo, Flexibilização De Regime Domiciliar, Proteção De Crianças E Lactantes, Pandemia (recomendação CNJ N.62)
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Coletivo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ERICA GISELE APARECIDA MARQUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe única responsável por filhos menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de flexibilização das condições da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se e manteve-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a agravada é mãe lactante e única responsável por duas crianças menores de 12 anos, não há notícia de participação em atos executórios com violência ou grave ameaça, aplicam-se os arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e os precedentes do STF (HC 143.641/SP e HC 170.825) e a Recomendação n.62 do CNJ em contexto de pandemia justificam a reavaliação da preventiva e a imposição de prisão domiciliar com condições flexíveis especificadas.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva de ERICA GISELE APARECIDA MARQUES pela prisão domiciliar