AREsp 1923244 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; ademais, não se admite o manejo de habeas corpus de ofício para sanar vícios processuais cometidos na interposição dos recursos próprios.

Parties
Agravante: VIVIANE CARDOSO CORDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Execução Criminal Prisão Domiciliar Prequestionamento Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VIVIANE CARDOSO CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para contornar vícios processuais recursais
  3. 3 Pedido de concessão de prisão domiciliar e sua análise à luz do art. 318-A do CPP e normas de proteção à criança

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; ademais, não se admite o manejo de habeas corpus de ofício para sanar vícios processuais cometidos na interposição dos recursos próprios.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.