HC 645241 - DECISAO

HC 645241 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente do cenário fático-processual: a concessão de livramento condicional pela Vara Única da comarca de Borborema/SP em 6/5/2021, implicando perda de objeto do pedido de prisão domiciliar no presente agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Perda De Objeto, Ônus Da Prova
Execução Penal Prisão Domiciliar Livramento Condicional Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Perda De Objeto Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar durante pandemia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e ônus do impetrante
  3. 3 proteção à convivência familiar de crianças e adolescentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente do cenário fático-processual: a concessão de livramento condicional pela Vara Única da comarca de Borborema/SP em 6/5/2021, implicando perda de objeto do pedido de prisão domiciliar no presente agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.