AREsp 1985819 - DECISAO

AREsp 1985819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 207/STJ, diante de acórdão não unânime do tribunal de origem e do cabimento de embargos infringentes, que devem ser opostos e julgados antes do esgotamento das instâncias ordinárias e da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER URBANO GARCIA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj
Processo Penal Execução Penal Recursos Especiais Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER URBANO GARCIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 207/STJ em razão de acórdão não unânime e cabimento de embargos infringentes
  2. 2 Pedido de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da ausência de vagas no regime semiaberto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após esgotamento das instâncias ordinárias por meio de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 207/STJ, diante de acórdão não unânime do tribunal de origem e do cabimento de embargos infringentes, que devem ser opostos e julgados antes do esgotamento das instâncias ordinárias e da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.