RHC 158191 - DECISAO

RHC 158191 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, é primária, o crime a ela imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e o entendimento do STF no HC coletivo n.143.641/SP, conjuntamente com os arts. 318 e 318-A do CPP, impõe a substituição da prisão preventiva por domiciliar dentro das exceções legais, as quais não se mostraram presentes no caso concreto; adotaram-se medidas cautelares e condições flexibilizadas para proteção da prole.

Parties
Paciente: NATANY CRISTINA DE SOUZA LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Concessão De Prisão Domiciliar
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus para conceder prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Interpretação Do Art.318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Interpretação Do Art.318 Do CPP

Case Brief

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Parties

NATANY CRISTINA DE SOUZA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Concessão De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP
  3. 3 exceções à substituição em casos de crime com violência ou contra descendente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, é primária, o crime a ela imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e o entendimento do STF no HC coletivo n.143.641/SP, conjuntamente com os arts. 318 e 318-A do CPP, impõe a substituição da prisão preventiva por domiciliar dentro das exceções legais, as quais não se mostraram presentes no caso concreto; adotaram-se medidas cautelares e condições flexibilizadas para proteção da prole.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus para conceder prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com as seguintes condições: recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas; comparecimento em juízo quando solicitado; não alteração de endereço sem prévia comunicação ao juízo.
  • Imposição de medida cautelar prevista no art. 319, inciso II (proibição de acesso a estabelecimento prisional), sem prejuízo da fixação de outras cautelares pelo juízo de primeiro grau.