HC 711646 - DECISAO
O restabelecimento da prisão domiciliar foi indeferido porque houve alteração do cenário fático que subsidiou a concessão da benesse (vacinação dos presos e mitigação dos riscos de transmissão), não havendo comprovação de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional nem fundamento jurídico para aplicar automaticamente o art. 117, II, da LEP ao regime semiaberto; assim, não há constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Grimaldo Oliveira de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/cnj, Regime Semiaberto, Vacinação Contra COVID 19
Case Brief
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Parties
Grimaldo Oliveira de Souza
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade do indeferimento do restabelecimento da prisão domiciliar
- 2 alcance da Recomendação n. 62/CNJ em razão da pandemia
- 3 aplicabilidade do art. 117, II, da LEP ao regime semiaberto
Ratio Decidendi
O restabelecimento da prisão domiciliar foi indeferido porque houve alteração do cenário fático que subsidiou a concessão da benesse (vacinação dos presos e mitigação dos riscos de transmissão), não havendo comprovação de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional nem fundamento jurídico para aplicar automaticamente o art. 117, II, da LEP ao regime semiaberto; assim, não há constrangimento ilegal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
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