RHC 152552 - ACORDAO

RHC 152552 - ACORDAO

O acórdão manteve a prisão preventiva e negou a prisão domiciliar porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a excepcionalidade, em razão da grande quantidade de droga apreendida (mais de 30 kg) e de prisão anterior com grande volume (106 kg), bem como pela informação de que a criança está sob os cuidados da avó, circunstâncias que autorizam afastar o benefício previsto no HC coletivo 143.641/STF e no art. 318-A do CPP.

Parties
Recorrente: BEATRIZ PADIAL VANIN; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegando Provimento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Mãe De Criança Menor De 12 Anos Art. 318 a Do CPP

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Parties

BEATRIZ PADIAL VANIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegando Provimento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções que autorizam a manutenção da prisão preventiva mesmo sendo mãe de criança
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como circunstância excepcionalíssima

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva e negou a prisão domiciliar porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a excepcionalidade, em razão da grande quantidade de droga apreendida (mais de 30 kg) e de prisão anterior com grande volume (106 kg), bem como pela informação de que a criança está sob os cuidados da avó, circunstâncias que autorizam afastar o benefício previsto no HC coletivo 143.641/STF e no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.