REsp 1949220 - DECISAO

REsp 1949220 - DECISAO

Em face da excepcionalidade da pandemia e dos elementos concretos (reeducando com comorbidades, cumprimento regular da medida domiciliar por mais de um ano sem indícios de risco), a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não justificou a revogação do benefício nem a nulidade que prejudicaria o apenado; ademais, a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e de atos normativos infralegais, providências inviáveis em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido (reeducando); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Comorbidade (grupo De Risco), Manifestação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Recomendações Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Comorbidade (grupo De Risco) Manifestação Do Ministério Público Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido (reeducando)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 67, 112, § 2º, e 117 da Lei n. 7.210/ (LEP) e art. 3º do CPP pela ausência de prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de concessão excepcional de prisão domiciliar em contexto de pandemia
  3. 3 se a ausência de manifestação prévia do Ministério Público acarreta nulidade automática

Ratio Decidendi

Em face da excepcionalidade da pandemia e dos elementos concretos (reeducando com comorbidades, cumprimento regular da medida domiciliar por mais de um ano sem indícios de risco), a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não justificou a revogação do benefício nem a nulidade que prejudicaria o apenado; ademais, a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e de atos normativos infralegais, providências inviáveis em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.