HC 666234 - DECISAO

HC 666234 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se demonstra situação excepcional que autorize a relativização do art.117 da LEP: a paciente cumpre pena extensa em regime fechado por crimes hediondos, não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados do menor nem integração em grupo de risco, a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática, e o exame das circunstâncias fáticas é incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANDA CRISTIANE MOTA DA FONSECA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 LEP, Pandemia COVID 19, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Art. 117 LEP Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

AMANDA CRISTIANE MOTA DA FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade e caráter vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de relativização do art.117 da LEP em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se demonstra situação excepcional que autorize a relativização do art.117 da LEP: a paciente cumpre pena extensa em regime fechado por crimes hediondos, não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados do menor nem integração em grupo de risco, a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática, e o exame das circunstâncias fáticas é incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.