REsp 1961861 - DECISAO

REsp 1961861 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial de revogar a prisão domiciliar deferida pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem exige o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/cnj, Súmula 7/stj, Pandemia Covid 19
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62/cnj Súmula 7/stj Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Jeferson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea do acórdão
  3. 3 caráter vinculante de portarias e recomendações administrativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial de revogar a prisão domiciliar deferida pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem exige o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • P. e I.