HC 711112 - DECISAO

HC 711112 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado), a verificação de detração e eventual estabelecimento de regime menos gravoso é competência do Juízo das Execuções Criminais, e a instância ordinária fundou-se na ausência de comprovação da excepcionalidade/imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar nos termos do art.117 da LEP; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIA APARECIDA SOROCABA RODRIGUES; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Do Pedido
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração, Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Detração Trânsito Em Julgado Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

PATRICIA APARECIDA SOROCABA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da detração (art. 387, § 2.º, CPP) após trânsito em julgado
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar e requisitos do art. 117 da LEP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenados com decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado), a verificação de detração e eventual estabelecimento de regime menos gravoso é competência do Juízo das Execuções Criminais, e a instância ordinária fundou-se na ausência de comprovação da excepcionalidade/imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar nos termos do art.117 da LEP; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.