RHC 135957 - DECISAO

RHC 135957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de que a recorrente apresenta debilidade de saúde que a torne incapaz de ser assistida no estabelecimento prisional, conforme laudo que atesta apenas hipertensão sem quadro frágil, e por não se demonstrar a impossibilidade de atendimento na unidade carcerária nem exposição a maior risco de contaminação do que no ambiente social, requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Recorrente: Valdirene Faria Barros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal; Instância De Origem: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

Valdirene Faria Barros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo da Execução Penal

Instância De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 comprovação de debilidade de saúde e impossibilidade de tratamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de que a recorrente apresenta debilidade de saúde que a torne incapaz de ser assistida no estabelecimento prisional, conforme laudo que atesta apenas hipertensão sem quadro frágil, e por não se demonstrar a impossibilidade de atendimento na unidade carcerária nem exposição a maior risco de contaminação do que no ambiente social, requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.