HC 709170 - DECISAO

HC 709170 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau que indeferiu a prisão domiciliar), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, medida de rito sumário que exige prova documental pré-constituída por parte do impetrante.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Resistente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Hipertensão Arterial, Instrução Do Habeas Corpus, Petição Inicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Hipertensão Arterial Instrução Do Habeas Corpus Petição Inicial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia e de comorbidade do paciente
  2. 2 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus de rito sumário
  3. 3 impossibilidade de análise do pedido por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau que indeferiu a prisão domiciliar), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, medida de rito sumário que exige prova documental pré-constituída por parte do impetrante.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.