HC 709486 - DECISAO

HC 709486 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado, em princípio, inadmissível como substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não foi demonstrado pelo paciente que suas enfermidades sejam de gravidade a impedir tratamento intramuro, nem que a unidade prisional seja incapaz de fornecê-lo; a Recomendação 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão domiciliar; além disso, a concessão da ordem demandaria revolvimento de prova, o que é incompatível com o habeas corpus, de modo que não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: PEDRO BATISTA FERMINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 (cnj), COVID 19, Regime Semiaberto, Tratamento Intramuro, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proibição De Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 (cnj) COVID 19 Regime Semiaberto Tratamento Intramuro +2 more

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Parties

PEDRO BATISTA FERMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  3. 3 efeito não vinculante da Recomendação 62/2020 do CNJ e necessidade de observância do contexto local

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado, em princípio, inadmissível como substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não foi demonstrado pelo paciente que suas enfermidades sejam de gravidade a impedir tratamento intramuro, nem que a unidade prisional seja incapaz de fornecê-lo; a Recomendação 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão domiciliar; além disso, a concessão da ordem demandaria revolvimento de prova, o que é incompatível com o habeas corpus, de modo que não se conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomendo que o Juízo das Execuções promova gestões junto à Unidade Prisional no sentido de possível disponibilização de atendimento médico e enfermaria ao encarcerado, com a frequência que seu caso especial exige, levando-se em conta a recomendação médica de vigilância permanente.
  • Comunique-se, com urgência.