RHC 138035 - DECISAO

RHC 138035 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar: a Recomendação n. 62/2020 do CNJ aplica-se, no dispositivo invocado, a presos em regime aberto e semiaberto; não há prova de foco de disseminação da COVID-19 na unidade prisional nem de falta de atendimento à enfermidade do paciente (HIV); ademais, o recorrente cumpre pena elevada por crimes com violência (roubo majorado e furto), de modo que a proteção da coletividade e a gravidade penal impedem a concessão excepcional do benefício.

Parties
Recorrente: ROSIANO RODRIGUES DE JESUS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19/pandemia, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Grupo De Risco (hiv), Crimes Com Violência E Periculosidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar COVID 19/pandemia Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

ROSIANO RODRIGUES DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 ausência de evidência de surto ou disseminação do vírus na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar: a Recomendação n. 62/2020 do CNJ aplica-se, no dispositivo invocado, a presos em regime aberto e semiaberto; não há prova de foco de disseminação da COVID-19 na unidade prisional nem de falta de atendimento à enfermidade do paciente (HIV); ademais, o recorrente cumpre pena elevada por crimes com violência (roubo majorado e furto), de modo que a proteção da coletividade e a gravidade penal impedem a concessão excepcional do benefício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.