HC 668831 - DECISAO

HC 668831 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves e alta pena, não comprovou necessidade premente de soltura; o relatório médico indicou bom estado de saúde e acompanhamento médico adequado na unidade prisional; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ, no art.5º, III, aplica-se a presos em regime aberto e semiaberto, não autorizando automaticamente prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE BARATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Da COVID 19, Regime Fechado, Comorbidade (diabetes Mellitus)
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia Da COVID 19 Regime Fechado Comorbidade (diabetes Mellitus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE BARATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 prova da necessidade premente de soltura e avaliação da assistência médica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves e alta pena, não comprovou necessidade premente de soltura; o relatório médico indicou bom estado de saúde e acompanhamento médico adequado na unidade prisional; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ, no art.5º, III, aplica-se a presos em regime aberto e semiaberto, não autorizando automaticamente prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se