HC 709642 - DECISAO

HC 709642 - DECISAO

Impossibilidade de conhecer ou conceder liminar diante da ausência de análise pelo Tribunal de origem do pedido de prisão domiciliar (risco de supressão de instância), da falta de especificação do fundamento legal pretendido e da ausência de prova pré-constituída (folha de antecedentes), sendo vedada dilação probatória em habeas corpus; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELA CRISTINA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIELA CRISTINA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Tribunal de origem não examinou o pedido de prisão domiciliar, impedindo o conhecimento por supressão de instância
  2. 2 Impetrante não especificou se o pedido se funda no art. 318 do CPP ou no art. 117 da LEP
  3. 3 Ausência da certidão de antecedentes impede análise do pedido de revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer ou conceder liminar diante da ausência de análise pelo Tribunal de origem do pedido de prisão domiciliar (risco de supressão de instância), da falta de especificação do fundamento legal pretendido e da ausência de prova pré-constituída (folha de antecedentes), sendo vedada dilação probatória em habeas corpus; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se