REsp 1920948 - DECISAO

REsp 1920948 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao apenado em regime semiaberto, por entender que a decisão original estava devidamente fundamentada, em consonância com a Recomendação nº 62/2020 do CNJ e com a realidade fática (bom comportamento e ausência de registros de descumprimento), e declarou o recurso especial prejudicado em razão da superveniente regressão do regime para fechado em 11/8/2021.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Defensora/representante Do Apenado: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Apelado/condenado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Defensora/representante Do Apenado

Apenado

Apelado/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime semiaberto durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ na execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao apenado em regime semiaberto, por entender que a decisão original estava devidamente fundamentada, em consonância com a Recomendação nº 62/2020 do CNJ e com a realidade fática (bom comportamento e ausência de registros de descumprimento), e declarou o recurso especial prejudicado em razão da superveniente regressão do regime para fechado em 11/8/2021.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado
  • Publique-se