RHC 149277 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou, por prova idônea, a extrema debilidade por doença grave nem a incompatibilidade entre o tratamento de saúde necessário e a segregação cautelar; os autos demonstram que o custodiado recebe atendimento na unidade prisional e é encaminhado a hospital da capital quando necessário, não havendo demonstração da necessidade de recambiamento para unidade de seu domicílio; além disso, alterar o entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus, Recambiamento/transferência De Custódia, Organização Criminosa, Homicídios Qualificados
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Recambiamento/transferência De Custódia Organização Criminosa Homicídios Qualificados

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Parties

EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave e incompatibilidade entre tratamento médico e segregação cautelar
  3. 3 pedido de recambiamento para unidade prisional do domicílio do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou, por prova idônea, a extrema debilidade por doença grave nem a incompatibilidade entre o tratamento de saúde necessário e a segregação cautelar; os autos demonstram que o custodiado recebe atendimento na unidade prisional e é encaminhado a hospital da capital quando necessário, não havendo demonstração da necessidade de recambiamento para unidade de seu domicílio; além disso, alterar o entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental