HC 709486 - ACORDAO

HC 709486 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração concreta dos requisitos para concessão da prisão domiciliar (vulnerabilidade inequívo ca, impossibilidade de tratamento intramuro e risco comparativo), considerando ainda a vacinação dos reclusos e a impossibilidade de dilação probatória via habeas corpus; mantida recomendação para que o Juízo das Execuções promova gestões junto à unidade prisional para possível disponibilização de atendimento médico e enfermaria com a frequência necessária.

Parties
Paciente: PEDRO BATISTA FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Vacinação Em Unidades Prisionais, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito À Saúde Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Vacinação Em Unidades Prisionais +1 more

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Parties

PEDRO BATISTA FERMINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão por domiciliar (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento intramuro, comparação de riscos)
  3. 3 Limites do habeas corpus para dilação probatória ou revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração concreta dos requisitos para concessão da prisão domiciliar (vulnerabilidade inequívo ca, impossibilidade de tratamento intramuro e risco comparativo), considerando ainda a vacinação dos reclusos e a impossibilidade de dilação probatória via habeas corpus; mantida recomendação para que o Juízo das Execuções promova gestões junto à unidade prisional para possível disponibilização de atendimento médico e enfermaria com a frequência necessária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Manter a recomendação para que o Juízo das Execuções promova gestões junto à Unidade Prisional no sentido de possível disponibilização de atendimento médico e enfermaria ao encarcerado, com a frequência que seu caso especial exige, observando recomendação médica de vigilância permanente.