HC 608811 - ACORDAO

HC 608811 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou os requisitos previstos na Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ (comorbidades, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real decorrente do estabelecimento prisional), de modo que a recomendação do CNJ não autoriza a substituição automática da prisão pela domiciliar.

Parties
Agravante: CASIMIRO FERNANDEZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação/resolução N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação/resolução N. 62/2020 Do CNJ Covid 19

Case Brief

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Parties

CASIMIRO FERNANDEZ DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar a condenados
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 Comprovação de comorbidades, possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e demonstração de risco maior no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou os requisitos previstos na Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ (comorbidades, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real decorrente do estabelecimento prisional), de modo que a recomendação do CNJ não autoriza a substituição automática da prisão pela domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.