RHC 158323 - DECISAO

RHC 158323 - DECISAO

O recurso foi negado porque o caso se enquadra na exceção prevista pelo entendimento do STF e pelo art. 318-A do CPP: a imputação é de homicídio qualificado praticado com violência/grave ameaça no contexto de tráfico de drogas, circunstância que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; ademais não houve comprovação inequívoca da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados da criança.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNA LETICIA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Coletivo, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Coletivo Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

BRUNA LETICIA LIMA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP (STF)
  3. 3 exceções à prisão domiciliar em caso de crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o caso se enquadra na exceção prevista pelo entendimento do STF e pelo art. 318-A do CPP: a imputação é de homicídio qualificado praticado com violência/grave ameaça no contexto de tráfico de drogas, circunstância que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; ademais não houve comprovação inequívoca da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados da criança.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.