HC 679342 - DECISAO

HC 679342 - DECISAO

Os pedidos foram indeferidos porque o habeas corpus já havia sido indeferido liminarmente pelo Ministro Presidente em razão de o magistrado de primeiro grau não ter se declarado competente, o que afasta a competência do STJ para conhecer do writ por se tratar de decisão de autoridade não prevista no art. 105, I, c, da Constituição, e porque a jurisprudência da Corte veda a supressão de instância.

Parties
Impetrante: Fernanda Pereira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro os pedidos de fls. 375/379.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Art. 105, Inciso I, Alínea C, Da Constituição

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Parties

Fernanda Pereira Rocha

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de pedido de substituição da pena privativa de liberdade
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar writ impetrado contra autoridade não prevista no art. 105, I, c, da Constituição
  3. 3 inadmissibilidade da supressão de instância

Ratio Decidendi

Os pedidos foram indeferidos porque o habeas corpus já havia sido indeferido liminarmente pelo Ministro Presidente em razão de o magistrado de primeiro grau não ter se declarado competente, o que afasta a competência do STJ para conhecer do writ por se tratar de decisão de autoridade não prevista no art. 105, I, c, da Constituição, e porque a jurisprudência da Corte veda a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de fls. 375/379.

Orders

  • Indefiro os pedidos de fls. 375/379.
  • Publique-se.