HC 657025 - ACORDAO

HC 657025 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pandemia, do fato de o paciente ser condenado por crimes sem violência ou grave ameaça, de pertencer ao grupo de risco da covid-19 e de existir informação de que a unidade prisional não possui condições de fornecer a devida assistência médica às suas comorbidades, há excepcionalidade que autoriza, enquanto persistir a incapacidade do estabelecimento prisional de prestar atendimento adequado, o cumprimento da pena em prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para concessão de prisão domiciliar enquanto a unidade prisional não for capaz de fornecer assistência médica adequada, observadas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19, Grupo De Risco, Assistência Médica No Sistema Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 Grupo De Risco +3 more

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado que integra grupo de risco da covid-19
  2. 2 Aplicação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da execução penal
  3. 3 Interpretação e flexibilização do art. 117 da Lei de Execução Penal por motivos humanitários

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pandemia, do fato de o paciente ser condenado por crimes sem violência ou grave ameaça, de pertencer ao grupo de risco da covid-19 e de existir informação de que a unidade prisional não possui condições de fornecer a devida assistência médica às suas comorbidades, há excepcionalidade que autoriza, enquanto persistir a incapacidade do estabelecimento prisional de prestar atendimento adequado, o cumprimento da pena em prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para concessão de prisão domiciliar enquanto a unidade prisional não for capaz de fornecer assistência médica adequada, observadas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e assegurar ao paciente o cumprimento da pena em prisão domiciliar enquanto a unidade prisional não puder fornecer assistência médica adequada.
  • Determinar que as condições da prisão domiciliar sejam estabelecidas e fiscalizadas pelo Juízo da execução penal competente.