HC 711833 - DECISAO

HC 711833 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que manteve a prisão domiciliar e indeferiu a autorização de mudança de domicílio para o exterior, diante da gravidade dos crimes, dos fundamentos para as medidas cautelares e do risco de prejuízo à instrução criminal; assim, não há fundamento para superar a Súmula 691/STF e conceder a liminar pleiteada.

Parties
Paciente: JÚLIA EMÍLIA MELLO LOTUFO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Súmula 691/stf, Mudança De Domicílio Para O Exterior, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento De Passaporte, Colaboração Premiada, PROVITA
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Parties

JÚLIA EMÍLIA MELLO LOTUFO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A CPP/Lei 13.769/2018)
  3. 3 manutenção de medidas cautelares em face da gravidade dos crimes e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que manteve a prisão domiciliar e indeferiu a autorização de mudança de domicílio para o exterior, diante da gravidade dos crimes, dos fundamentos para as medidas cautelares e do risco de prejuízo à instrução criminal; assim, não há fundamento para superar a Súmula 691/STF e conceder a liminar pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.