RHC 157106 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos demonstração de situação de vulnerabilidade atual ou da inexistência de atendimento e proteção adequados no estabelecimento prisional; além disso, pesa o histórico de evasão do paciente e a prisão domiciliar já havia sido concedida com restrições pelo juízo executivo; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus e a mitigação dos rigores do art. 117 da LEP deve ser feita com cautela e observando precedentes e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Impetrante: RANNIERE AQUINO DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Fuga Do Sistema Prisional, Análise Fático Probatória Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 CNJ Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Fuga Do Sistema Prisional +1 more

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Parties

RANNIERE AQUINO DE FREITAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão de risco por COVID-19 e doença grave
  3. 3 interpretação do art. 117 da LEP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos demonstração de situação de vulnerabilidade atual ou da inexistência de atendimento e proteção adequados no estabelecimento prisional; além disso, pesa o histórico de evasão do paciente e a prisão domiciliar já havia sido concedida com restrições pelo juízo executivo; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus e a mitigação dos rigores do art. 117 da LEP deve ser feita com cautela e observando precedentes e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.