HC 662307 - DECISAO

HC 662307 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não ficou evidenciado constrangimento ilegal: a paciente cumpre pena elevada por crimes praticados com violência ou grave ameaça, não há prova de que integre grupo de risco, tampouco de inexistência de assistência à saúde ou de espaço para isolamento na unidade prisional, e não há comprovação de que seja a única pessoa responsável pelos cuidados do filho menor, requisitos necessários para flexibilizar a regra do art. 117 da LEP diante da pandemia.

Parties
Paciente: MONICA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MONICA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal à hipótese concreta
  3. 3 Comprovação de pertencimento aos grupos de risco ou falta de assistência à saúde no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não ficou evidenciado constrangimento ilegal: a paciente cumpre pena elevada por crimes praticados com violência ou grave ameaça, não há prova de que integre grupo de risco, tampouco de inexistência de assistência à saúde ou de espaço para isolamento na unidade prisional, e não há comprovação de que seja a única pessoa responsável pelos cuidados do filho menor, requisitos necessários para flexibilizar a regra do art. 117 da LEP diante da pandemia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.