HC 696952 - ACORDAO

HC 696952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em fatos concretos (38 descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico, presença em situação de rua sem justificativa para as infrações, impossibilidade de contato e retirada da tornozeleira), a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime e a razoabilidade da revogação da prisão domiciliar; a situação de rua, por si só, não justifica o descumprimento das determinações da execução penal.

Parties
Agravante: EDMILSON ALEIXO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Situação De Rua
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Situação De Rua

Case Brief

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Parties

EDMILSON ALEIXO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar
  2. 2 indeferimento da progressão ao regime aberto
  3. 3 caráter justificatório da situação de rua

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em fatos concretos (38 descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico, presença em situação de rua sem justificativa para as infrações, impossibilidade de contato e retirada da tornozeleira), a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime e a razoabilidade da revogação da prisão domiciliar; a situação de rua, por si só, não justifica o descumprimento das determinações da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.