HC 704916 - DECISAO

HC 704916 - DECISAO

Denega-se a ordem porque se trata de execução de condenação definitiva cumprida em regime fechado, não havendo nos autos comprovação da excepcionalidade necessária (vulnerabilidade ou imprescindibilidade da presença materna) para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; aplicabilidade do art. 318 do CPP e do HC 143.641/STF é inapta para execução definitiva, e a revisão de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Carla Costa Cardin; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do CPP, HC N. 143.641/sp, Proteção Integral Da Infância E Juventude, Regras De Bangkok, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De COVID 19, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do CPP HC N. 143.641/sp Proteção Integral Da Infância E Juventude +4 more

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Parties

Carla Costa Cardin

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e do entendimento do HC n. 143.641/STF à execução de sentença definitiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado ou semiaberto com base no art. 117 da LEP
  3. 3 Necessidade de comprovação de excepcionalidade e da vulnerabilidade dos filhos menores para autorizar prisão domiciliar durante a execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque se trata de execução de condenação definitiva cumprida em regime fechado, não havendo nos autos comprovação da excepcionalidade necessária (vulnerabilidade ou imprescindibilidade da presença materna) para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; aplicabilidade do art. 318 do CPP e do HC 143.641/STF é inapta para execução definitiva, e a revisão de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XVIII,b, do RISTJ).
  • Publique-se.