HC 712071 - DECISAO

HC 712071 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incompatível com a via excepcional do mandamus, reconheceu-se a existência de jurisprudência autorizadora da expedição excepcional da guia de execução sem o prévio recolhimento do condenado; assim, não conhecendo do writ por supressão de instância, o Relator concedeu de ofício a ordem para que seja formada, expedida e encaminhada a guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão, determinando que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente os pedidos de prisão domiciliar e de gratuidade de justiça já formulados em 1ª instância.

Parties
Paciente: JORGE ROBERTO PROCÓPIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para expedição da guia de execução definitiva e determinação para que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente os pedidos de prisão domiciliar e de gratuidade de justiça
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Justiça Gratuita, Expedição De Guia De Execução, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Justiça Gratuita Expedição De Guia De Execução Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JORGE ROBERTO PROCÓPIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do Juízo da Execução para analisar pedidos de prisão domiciliar e de justiça gratuita
  3. 3 possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incompatível com a via excepcional do mandamus, reconheceu-se a existência de jurisprudência autorizadora da expedição excepcional da guia de execução sem o prévio recolhimento do condenado; assim, não conhecendo do writ por supressão de instância, o Relator concedeu de ofício a ordem para que seja formada, expedida e encaminhada a guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão, determinando que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente os pedidos de prisão domiciliar e de gratuidade de justiça já formulados em 1ª instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para expedição da guia de execução definitiva e determinação para que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente os pedidos de prisão domiciliar e de gratuidade de justiça

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Determinar que o Juízo das Execuções aprecie, imediatamente, os pedidos de prisão domiciliar e de gratuidade de justiça já formulados em 1ª instância