HC 699363 - DECISAO

HC 699363 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado, não havia prova de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 nem evidências de falta de atendimento no estabelecimento prisional, e porque a alegação sobre ausência de intimação pessoal não foi debatida no acórdão de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciada por este Tribunal.

Parties
Paciente: EDIPO FERNANDES CAMPOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público estadual; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Intimação, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Intimação Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIPO FERNANDES CAMPOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 alegação de ausência de intimação pessoal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado, não havia prova de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 nem evidências de falta de atendimento no estabelecimento prisional, e porque a alegação sobre ausência de intimação pessoal não foi debatida no acórdão de origem, o que configuraria supressão de instância se apreciada por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.