RHC 151410 - DECISAO

RHC 151410 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional seria reflexa, demandando reexame de fatos e provas proibido em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); além disso, não foi demonstrado que o recorrente preenche os requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar (pertencimento a grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, maior risco de contaminação no estabelecimento prisional).

Parties
Recorrente: GUY PACOME HOUMME; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Preventiva Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Extraordinário Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUY PACOME HOUMME

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em face da pandemia
  3. 3 necessidade de demonstração de pertença a grupo de risco e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional seria reflexa, demandando reexame de fatos e provas proibido em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); além disso, não foi demonstrado que o recorrente preenche os requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar (pertencimento a grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, maior risco de contaminação no estabelecimento prisional).

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.