HC 704209 - ACORDAO

HC 704209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, consignaram não haver demonstração de que a apenada é imprescindível aos cuidados dos filhos menores, as crianças estão assistidas por familiares, a hipótese não justifica progressão per saltum e o HC coletivo do STF não é aplicável à execução definitiva; assim, seria vedado o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: DALILA CRISTINA APOLINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Progressão Per Saltum
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Execução Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Progressão Per Saltum

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Parties

DALILA CRISTINA APOLINÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores durante execução de pena definitiva
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe para cuidados dos filhos
  3. 3 inaplicabilidade do HC 143.641/SP às execuções definitivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, consignaram não haver demonstração de que a apenada é imprescindível aos cuidados dos filhos menores, as crianças estão assistidas por familiares, a hipótese não justifica progressão per saltum e o HC coletivo do STF não é aplicável à execução definitiva; assim, seria vedado o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.