RHC 130427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não foram demonstrados de forma cumulativa os requisitos exigidos para a substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia: não houve laudo médico comprovando quadro debilitado e indispensabilidade de tratamento domiciliar; a Vara de Execuções adotou medidas para reduzir o risco epidemiológico; e o recorrente cumpre pena por crimes praticados com violência/grave ameaça, circunstância que impede a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no caso.

Parties
Recorrente / Paciente: WILSON VENANCIO FELIX; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Progressão De Regime, Princípio Da Segurança Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Progressão De Regime Princípio Da Segurança Pública

Case Brief

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Parties

WILSON VENANCIO FELIX

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos para substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 Comprovação de estado de saúde debilitado e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foram demonstrados de forma cumulativa os requisitos exigidos para a substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia: não houve laudo médico comprovando quadro debilitado e indispensabilidade de tratamento domiciliar; a Vara de Execuções adotou medidas para reduzir o risco epidemiológico; e o recorrente cumpre pena por crimes praticados com violência/grave ameaça, circunstância que impede a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no caso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto por WILSON VENANCIO FELIX
  • Manter o indeferimento do pedido de prisão domiciliar formulado nas instâncias ordinárias