REsp 1941333 - ACORDAO

REsp 1941333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a mera autorização para trabalho externo não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar; a concessão do benefício exige demonstração concreta de que o exercício do trabalho externo foi cerceado em razão da pandemia e análise fundamentada do caso concreto, circunstância ausente nos autos, de modo que manteve-se a decisão que condicionou o restabelecimento do regime semiaberto à inexistência de exercício de trabalho externo ou à compatibilidade decidida pelo Juiz da Execução Penal.

Parties
Agravante: ALFREDO DOMINGO MALDONADO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Geraise
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Pandemia (covid 19), Progressão De Regime, Medidas De Contenção No Sistema Prisional
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Pandemia (covid 19) Progressão De Regime Medidas De Contenção No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

ALFREDO DOMINGO MALDONADO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Geraise

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violações aos arts. 112/117 da Lei n. 7.210/84 (LEP)
  2. 2 se autorização para trabalho externo implica concessão automática de prisão domiciliar
  3. 3 relevância da suspensão do trabalho externo por motivo de pandemia como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a mera autorização para trabalho externo não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar; a concessão do benefício exige demonstração concreta de que o exercício do trabalho externo foi cerceado em razão da pandemia e análise fundamentada do caso concreto, circunstância ausente nos autos, de modo que manteve-se a decisão que condicionou o restabelecimento do regime semiaberto à inexistência de exercício de trabalho externo ou à compatibilidade decidida pelo Juiz da Execução Penal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Geraise e lhe deu parcial provimento, restabelecendo o cumprimento da pena em regime semiaberto caso o recorrido não esteja exercendo o trabalho externo ou, estando exercendo trabalho externo, conforme...